O impacto da Lei 13.303 de Responsabilidade das Estatais sobre as Empresas Privadas

Atualizado: 10 de Set de 2019


A Lei de Responsabilidade das Estatais, mais conhecida como Lei de “Governança Corporativa das Estatais”, foi promulgada em 30 de Junho de 2016 pela Presidência da República, e regulamentada pelo Decreto-lei 8.495 de 27 de dezembro de 2016. A Legislação instrui as empresas públicas e mistas no âmbito Federal, Estadual e Municipal, a se adequarem às melhores práticas de Governança Corporativa, Gestão de Riscos e Conformidade até 30 de junho de 2018.

As mudanças exigidas são profundas e de alto impacto para as organizações. Compreende a adequação do Estatuto Jurídico da Empresa às novas regras de Governança como criação de comitês de Gestão & Transparência, alinhamento estratégico da cadeia de valor do negócio e tecnologia, avaliação e melhoria do desempenho de processos e pessoas, código de ética e responsabilidades, divulgações de informações, regras de licitações & contratos, entre outras obrigações.


Com a crise atual no Brasil, potencializada pelos escândalos de corrupção, estamos vivendo um momento muito similar a crise americana do final da década de 90, onde o mercado de capitais dos Estados Unidos, motivado pelas fraudes praticadas por grandes corporações, perdeu credibilidade, e levou as empresas a beira do caos. Como resposta para recuperar a credibilidade das instituições e das empresas, e conter a evasão de investimentos, o governo americano promulgou em 30 de julho de 2002 a Lei Sarbanes-Oxley (SOX).

Esta legislação teve como finalidade principal ampliar severamente a responsabilidade dos administradores das companhias, mediante a exigência da adoção de rígidas regras de Governança Corporativa, para trazer confiança ao mercado. Ou seja, qualquer semelhança com o nosso momento atual, não é mera coincidência.

A SOX foi um marco na adoção de práticas de Governança Corporativa nas organizações americanas, que por sua vez, para não por em risco os seus negócios, passaram também a exigir melhores práticas de governança dos seus fornecedores, clientes e parceiros de todas as partes do planeta.

Os fatos atuais se encaminham rapidamente para um cenário muito parecido onde as empresas públicas e mistas do país, que são responsáveis pelos grandes investimentos na economia, vão passar a exigir dos seus parceiros e fornecedores, práticas de Governança Corporativa que não coloquem em Risco o seu modelo de Negócios, à exemplo do que aconteceu com as grandes corporações mundiais.

O tempo voa!

Quanto mais rápido as organizações se adequarem às melhores práticas globais de Governança Corporativa, maiores serão os ganhos, com menor custo, risco e esforço.

Para orientar as organizações públicas e privadas nesse desafio, a BI Gestão & Tecnologia especialista em GRC, desenvolveu um treinamento inédito de Governança Corporativa na Prática para capacitar os gestores para esta grande transformação nas empresas. Visite nosso site ou envie um e-mail e saiba como a BI pode te ajudar com Governança Corporativa, Riscos e Conformidade. Conheça também nossos treinamentos em GRC.

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